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Quando alguém falece deixando bens, é preciso abrir um inventário para transferir esse patrimônio aos herdeiros de forma legal. No Brasil, existem dois caminhos principais: o inventário extrajudicial, feito em cartório, e o judicial, feito através de um processo na Justiça.

O inventário extrajudicial costuma ser mais rápido e mais barato, mas só é possível quando todos os herdeiros são maiores de idade, estão de acordo entre si e não há testamento. Quando existe algum menor de idade envolvido, discordância entre os herdeiros ou testamento, o caminho é o inventário judicial.

Um dos erros mais comuns é deixar para organizar a documentação só depois que o prazo está apertado. Reunir certidões, escrituras e documentos pessoais dos herdeiros com antecedência evita atrasos e custos extras mais à frente.

Cada família tem uma situação diferente, então o ideal é conversar com um advogado logo no início do processo para entender qual caminho se aplica ao seu caso.

Na hora de definir a guarda dos filhos após uma separação, a lei brasileira prioriza o que for melhor para a criança ou adolescente, e não apenas o que os pais preferem. Existem basicamente dois modelos: a guarda compartilhada, em que ambos os pais dividem as decisões importantes sobre a vida do filho, e a guarda unilateral, em que um dos pais fica responsável por essas decisões.

A guarda compartilhada é hoje a regra geral no Brasil, mesmo quando os pais não moram na mesma cidade. Isso não significa necessariamente que a criança vai passar metade do tempo com cada um — o tempo de convivência é combinado separadamente, pensando na rotina da criança.

Sempre que possível, é melhor que o próprio casal converse e chegue a um acordo sobre guarda, convivência e pensão alimentícia, formalizando tudo por escrito. Quando não há acordo, a Justiça decide com base em relatórios técnicos e no interesse da criança.

Se você está passando por uma separação, vale buscar orientação jurídica antes de tomar decisões sobre a guarda, para entender seus direitos e os dos seus filhos.

Nem todo contrato de empréstimo, financiamento ou cartão de crédito está dentro da lei. Alguns sinais podem indicar cláusulas abusivas: juros muito acima da média praticada pelo mercado para aquele tipo de operação, cobrança de tarifas que não foram claramente informadas no momento da contratação, e capitalização de juros feita de forma que não estava prevista no contrato.

Outro ponto de atenção é a falta de transparência: o contrato deve deixar claro qual é a taxa de juros mensal e anual, o Custo Efetivo Total (CET) da operação, e todas as tarifas envolvidas. Se essas informações não estão claras, isso já é motivo para questionar.

Antes de assinar qualquer contrato bancário, vale comparar as condições com outras instituições e, em caso de dúvida, pedir para um advogado revisar as cláusulas. Se você já assinou um contrato e desconfia de cobranças indevidas, também é possível pedir a revisão judicial das condições.

Cada contrato tem suas particularidades, então uma análise específica do seu caso é sempre o caminho mais seguro.

Contratos fazem parte do dia a dia — de aluguel, prestação de serviço, compra e venda — mas muita gente assina sem ler com atenção. Alguns pontos merecem cuidado especial antes de colocar a assinatura.

Primeiro, confira se as partes estão corretamente identificadas, com nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. Depois, leia com calma as obrigações de cada lado: o que você está se comprometendo a fazer ou pagar, e o que a outra parte se compromete a entregar.

Preste atenção especial a prazos, multas por atraso ou desistência, e condições de rescisão — ou seja, como o contrato pode ser encerrado antes do previsto. Cláusulas escritas em linguagem muito técnica ou pouco clara merecem uma segunda leitura, ou uma consulta a um advogado.

Depois de assinado, guarde uma cópia completa do contrato, incluindo eventuais anexos. Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, o melhor momento para esclarecer é antes de assinar — não depois.

Muitos imóveis rurais em Roraima e no restante do país ainda não têm sua situação documental totalmente regularizada — seja por herança nunca formalizada, escritura desatualizada, ou ausência de georreferenciamento. Isso pode causar problemas na hora de vender, financiar, ou até de comprovar a posse da terra.

A regularização passa geralmente por levantar a documentação existente, verificar a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, e, quando necessário, providenciar o georreferenciamento exigido pelo INCRA para propriedades rurais.

Além de trazer segurança jurídica para o proprietário, um imóvel regularizado facilita o acesso a crédito rural, evita disputas com vizinhos sobre limites de terra, e simplifica processos futuros de inventário ou venda.

Se você tem um imóvel rural com pendências documentais, vale procurar orientação jurídica para entender quais passos são necessários no seu caso específico.